A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (19), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos do governo federal.
Ele foi aprovado por 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções.
A PEC traz mudanças no abono salarial, no Fundeb, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para evitar a derrota , o governo concordou que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil.
O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.
O governo também concordou em retirar um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para a concessão do benefício.
A medida criaria na Constituição uma trava para que rendimentos não previstos em lei fossem desconsiderados na hora de calcular se a pessoa tem direito ou não à ajuda do governo.
Fundeb
A principal mudança ocorreu em relação ao Fundeb. O governo queria que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que abriria um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação no ano que vem.
A Câmara diminuiu o percentual para 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será usada para o ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões.
Apesar da mudança, o valor ainda é superior à economia de R$ 4,8 bilhões anunciada pelo governo durante a apresentação do pacote fiscal.
Pelo acordo costurado, a partir de 2026, os estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.
Com a mudança, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa aos os governos locais, economizando recursos.
Abono salarial
A PEC também reduz o direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035.
Atualmente, o benefício, que equivale a uma espécie de 14º salário, é pago a quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada. A partir do próximo ano, o benefício máximo, de dois mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, reduzindo o valor real até chegar a 1,5 salário mínimo.
Outros dispositivos
A PEC também prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo usar recursos carimbados de forma livre e dá flexibilidade ao Orçamento.
Ao longo das últimas décadas, a DRU foi usada para pagar superávit primário (resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública).
Os deputados rejeitaram a retirada de um dispositivo incluído na Constituição em 2019 que obriga o Poder Executivo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Na prática, a mudança impede o governo de cancelar as emendas parlamentares impositivas.
Antes da sanção presidencial, a proposta segue para aprovação no Senado.
A previsão é que o pacote de corte de gastos seja votado ainda, nesta quinta-feira (19), antes do recesso parlamentar.
*Com informações da Agência Brasil