O sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terá mudanças a partir de março de 2025.
O objetivo do governo federal é construir um banco de dados para evitar fraudes.
O CadÚnico funciona como um mapa das famílias de baixa renda no Brasil e ajuda gestores públicos a entender a realidade dessas pessoas.
As mudanças começaram a ser implementadas nas últimas semanas de 2024 e passará por uma fase de testes e treinamentos dos operadores do sistema nos dois primeiros meses de 2025.
Em março, o atual sistema do cadastramento será completamente desativado e todos os cadastros, novos cadastros e atualizações serão inseridos no novo sistema.
A reformulação do sistema é liderada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Confira as principais mudanças:
- o sistema do CadÚnico será integrado a outras bases de dados públicas e privadas;
- no momento da inclusão ou atualização de dados de alguém, as informações sobre aquela pessoas serão buscadas e incluídas de forma online e automática;
o cruzamento de dados permitirá, sobretudo a partir do CPF, saber se os dados são realmente da pessoa que está se inscrevendo, além de verificar se aquele CPF está regularizado ou se a pessoa tem alguma pendência em seu nome; - o sistema também estará integrado com a biometria das pessoas cadastradas;
- todas as informações sobre aquele CPF, mesmo os eventos que ocorrerem após o cadastramento, estarão visíveis no sistema apenas com a busca do CPF, como o registro de um emprego formal, por exemplo.
A especialista em Política Social, Erci Ribeiro, destaca que a grande novidade é a centralização das informações em relação a beneficiários ou pessoas que se encontram em vulnerabilidade e buscam pleitear o direito ao CadÚnico para ter acesso aos programas sociais.
“Essa centralidade visa exclusivamente à formação de um banco de dados relacionados a essas pessoas e as relações que elas estabelecem tanto no setor público, quanto no setor privado não lucrativo. Isso vai favorecer a identificação das necessidades objetivas, no sentido de fornecer dados socioeconômicos”, explica ela.
Impactos
A integração de informações vai permitir que os operadores do CadÚnico identifiquem de forma mais rápida eventuais erros de cadastros ou fraudes.
Também será possível identificar uma pessoa ou família que recebe um benefício social e, conseguindo um emprego, por exemplo, deixa de preencher os requisitos para seguir como beneficiária.
Para a especialista em Política Social, a mudança não é apenas para combater fraudes, mas também, ter um cruzamento de dados concretos que permita a construção de um perfil sociodemográficos desses beneficiários e demais interessados.
Segundo Erci, para além dos dados objetivos, esse trabalho precisa envolver dados subjetivos advindos de estudos sociais e laudos técnicos de assistentes sociais e profissionais envolvidos.
“Há outros elementos, outras variáveis que acabam impactando na realidade, inclusive financeira da família, como gastos com medicações, a questão da saúde mental, a condição econômica e o endividamento”.
Na visão dela, é necessário que esses serviços de investigação sejam de qualidade e contemplem o contexto familiar dos beneficiários. “Para justamente não excluir famílias que estão em vulnerabilidade”, justifica.
Quem pode se inscrever?
Podem se inscrever no CadÚnico pessoas com rendimento mensal de até meio salário. Sendo assim, com o reajuste do salário mínimo, o teto permitido para inscrição no Cadastro também muda.
A partir do dia 1º de janeiro, o Brasil passou a ter um salário mínimo de R$ 1.518. Segundo o governo federal, o novo valor incorpora a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais 2,5% de ganho real.
O aumento está de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional que condiciona a atualização do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal.
Agora, a renda mensal para inscrição no CadÚnico pode ser de até R$ 759.
Já a renda mensal familiar total para cadastramento, de até três salários mínimos, passa a ser de R$ 4.554.
Programas:
O CadÚnico contempla 26 programas sociais do governo federal. Os critérios de cada programa tem especificidades.
Além disso, os Estados e municípios podem criar ou utilizar outras denominações objetivando o enfrentamento à extrema pobreza e que fazem parte do sistema de proteção social.
Os principais programas contemplados são:
- Bolsa Família;
- Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Auxílio Emergencial;
- Ação de Distribuição de Alimentos (ADA);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Carteira do Idoso;
- Concessão de bolsas por entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação (CEBAS-Educação);
- Créditos Instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária;
Facultativo de Baixa Renda; - Identidade Jovem (ID Jovem);
- Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos;
- Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
- Plano Progredir – Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado;
- Programa Cisternas – Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água;
- Programa Criança Feliz;
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
- Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
- Programa Minha Casa Minha Vida / Casa Verde Amarela;
- Programa Nacional de Crédito Fundiário;
- Programa Nacional de Reforma Agrária;
- Sistema de Seleção Unificada – Sisu/Lei de cotas;
- Telefone Popular – Acesso Individual Classe Especial;
- Programa de Urbanização de Assentamento Precários;
- Projeto Dom Hélder Câmara;
- Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);
- Serviços Socioassistenciais.