O período para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN-Simei) teve início no dia 1º de janeiro de 2025.

A entrega é obrigatória para todos os empreendedores cadastrados como MEI, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano anterior. O prazo final para envio é 31 de maio de 2025.

Quem precisa declarar?

  • Todos os microempreendedores individuais formalizados.
  • MEIs que não tiveram receita em 2024.
  • Empreendedores que deram baixa no CNPJ em 2024.

Mesmo sem atividade financeira, o envio da declaração é indispensável para evitar penalidades e manter os benefícios concedidos pela formalização.

O que informar na DASN-Simei?

Na declaração, o MEI deve preencher:

  1. O faturamento bruto total de 2024 (somando todas as receitas geradas pela empresa).
  2. Indicação de contratação de funcionários, se houver.

Como fazer a declaração do MEI?

A DASN-Simei deve ser preenchida exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. O processo é simples e gratuito.

Passo a passo para enviar a DASN-Simei:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
  2. Escolha a opção “Declaração Anual para o MEI (DASN-Simei)”.
  3. Faça login com o CNPJ e informe o faturamento bruto anual.
  4. Indique se houve ou não contratação de empregados.
  5. Revise as informações e envie a declaração.

Multa por atraso ou não entrega

Se o MEI deixar de entregar a DASN-Simei dentro do prazo, será aplicada uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, prevalecendo o maior valor.

Mesmo que o empreendedor tenha encerrado suas atividades em 2024, a declaração referente ao período de atividade é obrigatória.

O limite anual de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor, será necessário:

  • Solicitar o desenquadramento do regime MEI.
  • Realizar a alteração da categoria empresarial para Microempresa (ME).

O descumprimento dessas obrigações pode acarretar problemas fiscais, como a cobrança de impostos retroativos.