O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), com vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.
O projeto sancionado detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O texto foi aprovado em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença dos relatores, de ministros do governo e líderes do Congresso Nacional.
“Um milagre aconteceu”, afirmou Lula em discurso.
A fala faz referência ao mandato do presidente ter sido marcado por uma polarização política.
“Muita gente dizia que não vai ser possível governar, nem aprovar nada, porque o governo está minoritário. E veja a proeza da democracia e da capacidade de diálogo”, comemorou.
O presidente ainda agradeceu a todos os deputados, senadores, relatores e membros do governo que tornaram a aprovação possível.
“Isso demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, completou.
Apesar de já ter sido aprovada, as novas regras só começam a valer a partir de 2027. “Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, empresários e investidores a se adequarem à nova ordem tributária”, explicou o chefe do Executivo.
Principais pontos
O projeto mantém os principais pontos no que diz respeito à simplificação dos tributos, cesta básica isenta de impostos e cashback.
Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus também foram mantidos.
A principal proposta da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro, unificando cinco impostos em dois:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substitui o ICMS e o ISS e será compartilhado por estados e municípios;
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substitui PIS, Cofins e IPI, com cobrança de natureza federal;
- Também será criado o Imposto Seletivo (IS), uma taxa extra para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Vetos
Segundo informações do G1, os seguintes trechos foram vetados:
- sobre o Imposto Seletivo não incidir sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
- o que criava na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf);
- o que dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).