O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (16), a publicação de uma Medida Provisória (MP) que reforça a isenção de tributos sobre as transações realizadas via PIX e proíbe a cobrança de taxas extras.

A medida surge como resposta a uma série de notícias falsas e ataques que circularam nas últimas semanas, gerando confusão sobre a possibilidade de taxação ou aumento de custos no uso desse sistema de pagamento.

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, no dia anterior, já havia antecipado o anúncio da medida.

“Essa MP reforça tanto a isenção do PIX quanto o compromisso com a proteção do sigilo bancário do sistema, que tem sido alvo de especulações e manipulações por criminosos”, afirmou Haddad.

Atualmente, o PIX é um sistema de pagamentos instantâneos que já é livre de taxas e tributos. Com a edição da MP, o governo busca esclarecer definitivamente que não há possibilidade de cobrança adicional em cima dessas transações, assegurando que os cidadãos possam continuar utilizando o sistema sem custos extras.

PIX continua sem taxas

A MP também estabelece que os comerciantes não podem exigir um valor superior ao do pagamento em dinheiro quando o consumidor optar por utilizar o PIX.

A prática de cobrar um preço maior ou aplicar encargos adicionais será considerada abusiva, sujeitando o infrator às penalidades previstas pela Lei do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Segundo a MP, “constitui prática abusiva exigir, em estabelecimentos físicos ou virtuais, preço superior, valor ou encargo adicional em razão do pagamento realizado via PIX à vista”. Caso essa regra seja violada, o comerciante poderá enfrentar sanções por parte das autoridades responsáveis.

Uma novidade importante na MP é a criação de um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a crimes e infrações contra as relações de consumo. Isso visa dar mais transparência e segurança aos consumidores que sentirem que seus direitos estão sendo violados.

As medidas publicadas com a MP têm efeito imediato, mas, para se tornarem permanentes, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro de um período de 120 dias. Caso o Congresso não confirme a MP dentro desse prazo, ela perde a validade.

Governo Revoga Medida que Ampliava Fiscalização sobre o PIX

Além da MP que proíbe a taxação no PIX, o governo também anunciou o recuo em uma norma da Receita Federal, que havia sido implementada em setembro de 2024 e estava em vigor desde janeiro de 2025.

A norma previa um monitoramento mais rigoroso das transações financeiras realizadas através de cartões de crédito e PIX, com a intenção de identificar movimentações suspeitas. No entanto, a revogação da medida foi decidida após uma série de ataques e boatos sobre a possibilidade de a fiscalização levar à criação de novos impostos sobre as transferências.

*Com informações do Portal g1.