O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu nesta terça-feira (17) os prazos legais para aposentados e pensionistas cobrarem na Justiça a devolução de valores descontados indevidamente em seus benefícios.
A decisão garante que os segurados não percam o direito de serem ressarcidos enquanto o tema é analisado de forma ampla pela Corte.
A medida tem como base a operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo entidades privadas que promoveram descontos não autorizados nos contracheques de milhões de beneficiários da Previdência, sob o pretexto de mensalidades associativas.
Segundo as investigações, muitos aposentados nem sequer sabiam que haviam sido filiados a essas associações.
Embora não tenha promovido os descontos, o INSS passou a ser acionado judicialmente em milhares de processos, o que gerou decisões conflitantes e, segundo o governo, ameaça a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
De acordo com o governo, há mais de 9 milhões de registros de descontos associativos em cinco anos, e cerca de 4 milhões de ações previdenciárias tramitando atualmente na Justiça.
Toffoli considerou que a situação envolve possíveis violações de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade do Estado por falhas de fiscalização.
Audiência de conciliação
O ministro também determinou a realização de uma audiência de conciliação na próxima terça-feira (24), às 15h, com a participação obrigatória da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. A ideia é buscar uma solução coordenada que evite a judicialização em massa e garanta o ressarcimento às vítimas.
Toffoli reforçou ainda que a suspensão dos prazos não isenta de responsabilidade civil, penal ou administrativa os envolvidos no esquema de fraudes. Ele defendeu que os culpados sejam punidos com rigor.
*Com informações do jornal O Tempo.