A mensalidade paga pelos Microempreendedores Individuais (MEI) sofreu alteração de valores seguindo a medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) em (27) de dezembro de 2023.
As novas taxas variam de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das atividades prestadas pelos empreendedores.
As principais são: Comércio e Indústria (R$ 71,60); Serviços (R$ 75, 60) e Comércio e Serviços (R$ 76, 60).
Os números são referentes a soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo atual), Impostos Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
A cobrança para o MEI Caminhoneiro é diferente, com variações a depender do local do destino e do produto transportado.
Para o município que consta em seu cadastro, o valor é de R$ 174,44; fora do município, seja intermunicipal, interestadual ou internacional, R$ 170,44; para produtos perigosos ou para mudanças, R$ 175,44.
O cálculo admite 12% do salário-mínimo para INSS e os mesmos valores do microempreendedor tradicional para ICMS e ISS.
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) paga os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).