O presidente da Argentina, Javier Milei, entregou, nesta quarta-feira (27), um amplo pacote de medidas ao Congresso do país.
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O projeto, denominado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, conta com 664 artigos e prevê:
- Estados de emergência;
- Fim das eleições primárias;
- Alterações na forma de eleger deputados;
- Aumento da pena para manifestantes contra o governo e mais desregulação da economia.
O estado de emergência vale para “temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025”, podendo ser prorrogado por até dois anos.
Milei já havia declarado emergência na área de energia no último dia 18 de dezembro.
O projeto introduz mais limites para passeatas. A ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia anunciado algumas medidas como forma de contrapor os protestos realizados no país.
Em Buenos Aires, três grandes manifestações foram realizadas contra o pacote de decretos de desregulação da economia. A última manifestação ocorreu nessa quarta.
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Entre outras medidas, o pacote também traz os seguintes pontos:
- Mudanças no financiamento dos partidos políticos;
- Prevê a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires;
- Dá poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais.
Mudanças nas eleições
No sistema eleitoral, o pacote, propõe eliminar a lista de candidatos e que cada eleitor possa eleger apenas um deputado, num sistema distrital.
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Prisão para quem participa de manifestações contra o governo
A lei aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.
Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.
O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência”.
A lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.
Teste como o Enem
Uma das reformas propostas consiste em estabelecer um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio. Seria algo semelhante ao Enem no Brasil.
