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Pacote Milei: emergência até 2025, eleições e desregulamento da economia

O presidente da Argentina, Javier Milei, entregou, nesta quarta-feira (27), um amplo pacote de medidas ao Congresso do país.

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O projeto, denominado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, conta com 664 artigos e prevê:

O estado de emergência vale para “temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025”, podendo ser prorrogado por até dois anos.

Milei já havia declarado emergência na área de energia no último dia 18 de dezembro.

O projeto introduz mais limites para passeatas. A ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia anunciado algumas medidas como forma de contrapor os protestos realizados no país.

Em Buenos Aires, três grandes manifestações foram realizadas contra o pacote de decretos de desregulação da economia. A última manifestação ocorreu nessa quarta.

Centrais sindicais e movimentos sociais voltaram às ruas de Buenos Aires nessa quarta (27), em mais um dia de protesto contra decretos assinados por Javier Milei – Foto: Rodrigo ABD/ Estadão Conteúdo
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Entre outras medidas, o pacote também traz os seguintes pontos:

Mudanças nas eleições

No sistema eleitoral, o pacote, propõe eliminar a lista de candidatos e que cada eleitor possa eleger apenas um deputado, num sistema distrital.

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Prisão para quem participa de manifestações contra o governo

A lei aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.

Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.

O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência”.

A lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.

Teste como o Enem

Uma das reformas propostas consiste em estabelecer um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio. Seria algo semelhante ao Enem no Brasil.

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