O Congresso da Argentina discutiu, nesta quarta-feira (31), a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, proposta pelo presidente Javier Milei assim que tomou posse.
Conhecido como “Lei Ônibus”, o pacote foi apresentado com 664 artigos, mas quase metade deles foram deixados para trás com a rejeição da oposição, governos provinciais e de diferentes setores sociais.
O governo considera esta iniciativa como a base fundadora do seu projeto político, que tem como objetivo primordial a desregulamentação total da economia e a limitação da intervenção do Estado.
Milei afirma que sem esta ferramenta regulatória, a Argentina não conseguirá reverter os seus problemas econômicos e caminhará para uma hiperinflação com custos sociais imprevisíveis.
Por sua vez, a oposição reluta em aprovar o projeto porque considera que muitas das reformas não são viáveis ou requerem maior discussão.
Concessões
Obrigado a ceder, nos últimos dias o Executivo introduziu modificações no cerne do projeto original devido à rejeição entre os governadores provinciais.
O governo já havia retirado o cerne fiscal do projeto, que incluía, entre outras coisas, moratórias fiscais, aumento das retenções sobre produtos agrícolas, a redução do Imposto sobre Bens Pessoais e a ampliação da base do Imposto sobre o Rendimento.
Nas mudanças, a reforma do sistema eleitoral também foi abandonada.
Outra alteração significativa foi na fórmula de pensões e aposentadoria.
Inicialmente, foi proposta a suspensão da fórmula atual (ajustada pela evolução da inflação e da receita), para permitir ajustes discricionários por parte do Executivo.
O Executivo renunciou a um aumento de receita com as mudanças, mas afirmou que o equilíbrio fiscal é “absolutamente irrenunciável”, antecipando que haverá um corte, que provavelmente afetará as transferências da Nação para as províncias.
O texto original da “Lei Ônibus” garantia a Milei um corte nos gastos públicos de cerca de 5% do PIB, o que agora só poderá ser alcançado com outras medidas de ajuste.
Privatizações e estado de emergência
Quase quarenta estatais ou empresas com participação majoritária estatal são passíveis de privatização no pacote.
“O que eu puder vender primeiro, eu venderei”, declarou Milei.
Contudo, a venda da participação majoritária da Argentina na empresa estatal de energia YPF, expropriada em 2012, não é mais uma prioridade porque “acarretaria uma grande perda de valor para os argentinos”.
Ainda assim, empresas como Ferrocarriles Argentinos, Aysa (Agua y Saneamientos Argentinos), Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Fabricaciones Militares estão mantidas na versão do projeto que será submetido à votação do Congresso, segundo o La Nación.
Governar por decreto
A nova lei de Milei também daria ao Poder Executivo a possibilidade de validar leis sem passar pelo Parlamento, com imposição de um estado de “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”.
Outro ponto do texto atualizado é uma reforma de Estado, com uma reorganização administrativa, que inclui a promoção de funcionários públicos por meritocracia, eliminação de sobreposições ou duplicações de funções.