O desembargador da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas, Elci Simões de Oliveiras, suspendeu nesta terça-feira, 31, o reajuste de 24,52% pleiteado pela concessionária Águas de Manaus.
A suspensão do reajuste foi solicitado à justiça pela Prefeitura de Manaus por entender que a concessionária ignora o cenário de pandemia, o qual resultou na morte de mais de 13 mil pessoas e que aplicar o reajuste de forma retroativa é totalmente à revelia do Poder Concedente.
Na decisão, o desembargador entendeu que é possível compreender que o desequilíbrio causado pela imprevisível crise sanitária pode atingir todas as partes da relação, não devendo incumbir o ônus total à apenas uma delas (consumidores usuários e Poder Concedente), sob pena de novamente desequilibrar as relações contratuais.
“O segundo pressuposto está consubstanciado no perigo de dano à população, já assolada pelo caos causados pelo coronavírus.
A presente medida é reversível, caso o poder judiciário acabe por julgar o mérito da ação ordinária improcedente.
Leia aqui a decisão do desembargador.
Entenda mais sobre a crise Prefeitura e Águas de Manaus:
Ao longo de todo o primeiro semestre deste ano, o prefeito de Manaus, David Almeida, vem mantendo a negativa do aumento, por considerar que os efeitos do referido pleito ocasionariam uma retração econômica, impactando demasiadamente sobre o orçamento doméstico das famílias, principalmente aquelas de menor poder aquisitivo, como também sobre as demais atividades produtivas e comerciais do município.
A Prefeitura de Manaus reafirma que não medirá esforços para proteger a população e impedir o reajuste. O município já impetrou um Agravo de Instrumento, por meio de sua Procuradoria, a fim de garantir uma liminar e assegurar o bloqueio do reajuste.
Na condição de Poder Concedente, a Prefeitura de Manaus já iniciou também o processo que vai indicar a contratação de uma empresa de auditoria autônoma e independente para avaliar o cumprimento das metas do contrato de concessão referente ao ano de 2020, as quais ainda não foram validadas, e encaminhará a questão para que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) promova a devida aferição, conforme exigência do contrato.
A Prefeitura de Manaus, por meio de levantamento da Diretoria de Gestão Tarifária da Ageman, informa que a empresa Águas de Manaus tem registrado lucros expressivos com o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade e que, somente nos últimos dois anos, a concessionária obteve uma receita bruta de R$ 1.556.464 (Um bilhão, quinhentos e cinquenta e seis milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), alcançando um crescimento de 93% em seu lucro líquido. A operação realizada pela empresa na capital amazonense é a maior e principal da companhia.
A pedido do prefeito David Almeida, a Ageman já iniciou os trabalhos referentes ao estudo da viabilidade de caducidade do contrato de concessão que a concessionária Águas de Manaus possui com a Prefeitura de Manaus, a fim de avaliar se a empresa terá condições técnicas e financeiras de cumprir as metas referentes às exigências do Novo Marco do Saneamento Básico, o qual determina que, nas capitais, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto até 2033.
Veja na íntegra a nota da Águas de Manaus
“A Águas de Manaus informa que tomou conhecimento e vai cumprir a decisão liminar que suspende a aplicação da correção tarifária anual. A empresa vai recorrer da decisão.
Em atenção às famílias em situação de vulnerabilidade, a concessionária seguirá ampliando do acesso à Tarifa Social. O objetivo é proteger 400 mil pessoas com o benefício que concede 50% de desconto na conta de água e esgoto.
A Águas de Manaus reforça que sempre se colocou aberta e segue disponível a negociar com o poder concedente a aplicação que melhor atenda aos interesses da cidade, observando a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
A Águas de Manaus vem cumprindo integralmente as metas contratuais previstas para o período. Hoje, 98% da cidade têm acesso à água tratada, graças a ampliação do serviço em áreas vulneráveis, onde o abastecimento não chegava. Já o esgotamento sanitário foi ampliado para 26%, com meta de alcançar 45% da cidade até 2025. Nos próximos cinco anos, a concessionária deve investir mais R$ 1 bilhão na cidade”.
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