O programa “Transação Tributária 2023” irá incentivar os contribuintes devedores, que estão em fase de cobrança jurídica, a resolverem os débitos junto a prefeitura de Manaus.
A implantação do programa está prevista na Lei Municipal nº 3.064, de 1º de junho de 2023.
O programa é realizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), segundo os termos e as condições do Edital de Transação Tributária nº 01/2023.
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O principal objetivo da ação é diminuir o número de processos ajuizados.
Para isso, a população será beneficiada com descontos e facilidades para quitar esses débitos.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá um desconto de 50% nas custas judiciais, isso acordado com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Somente as dívidas de IPTU que estão já na fase de cobrança judicial participam do programa, o que inclui todos os débitos ajuizados nos sistemas informatizados do município, independentemente do ano de referência do imposto.
Transação Tributária
A adesão ao programa ocorrerá até o próximo dia 26 de dezembro, por meio do portal.
Os descontos oferecidos no valor da multa e dos juros são de 100% para pagamento à vista, 90% (2 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).
Cerca de 225 mil processos judiciais são relacionados ao IPTU, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, totalizando R$ 2 bilhões em juros e multas.
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