A licitação de carnês do IPTU da Prefeitura de Manaus, avaliada em R$ 581 mil reais, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), nesta segunda-feira (18).
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A decisão monocrática é do conselheiro Fabian Barbosa, vice-presidente da Corte de Contas Públicas, que também atua como relator da ação.
O certame, organizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), apresenta indícios de irregularidades.
Conforme o conselheiro-relator, há indícios de que a gestão municipal tenha favorecido à empresa vencedora do pregão, que realizaria a confecção, impressão e encadernação dos carnês do imposto.
A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico.
Irregularidades na licitação
Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, foi identificado que a representante, a empresa Indústria Gráfica Brasileira, apresentou proposta de R$ 322,2 mil, enquanto a empresa vencedora, identificada como FM Indústria Gráfica e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, de R$ 581 mil.
No entanto, a Comissão Municipal de Licitação desclassificou a proposta mais barata sem apresentar critérios objetivos para tal decisão.
“A prática da Comissão Municipal de Licitação de Manaus de declarar a inexequibilidade de propostas sem critérios objetivos está se perpetuando, ocorrendo a mesma situação em outros certames que chegam ao meu conhecimento frequentemente”, apontou Barbosa.
Suspensão irregular
Conforme o sistema do Pregão realizado pela Prefeitura, a desclassificação da empresa com valor mais barato ocorreu devido a uma Nota Fiscal emitida em 2021, alegando que os valores descritos não eram praticáveis.
Já a empresa, que entrou com a representação junto ao TCE-AM, alega que enviou outros documentos que comprovariam a viabilidade de praticar tais valores, e solicitou recurso da desclassificação.
No entanto, conforme o Tribunal, os responsáveis pelo pregão não atenderam ao recurso da participante e declararam outra empresa como vencedora.
Com isso, os organizadores do certame aprovaram um custo 80% mais caro para a confecção dos carnês de IPTU.
Proibição de pagamentos
Com a possibilidade de grave dano à administração pública, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão nº 222/2023, proibindo qualquer pagamento relacionado à licitação.
O secretário da Semef, Clécio Freire, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian Cipriano, têm o prazo de 15 dias para apresentarem defesa quanto aos casos apontados.
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