O presidente do Senado e do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco promulgou na tarde desta quinta-feira, 16, os trechos ainda pendentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, a chamada PEC dos Precatórios.
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Na quarta, 15, a Câmara concluiu a votação dos trechos da PEC alterados no Senado. Uma parte da PEC, com os trechos de consenso já formados nas duas Casas, havia sido promulgada na semana passada.
A proposta abre um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia.
A aplicação dos recursos deverá ser utilizada em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. O trecho já promulgado abriu um espaço de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022.
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Entenda o que é o pagamento de precatórios?
É um limite anual para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros.
Ordenar
Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.
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