O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues decidiu, nesta segunda-feira, 25, suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso para compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Alencar, que é relator do caso, tomou a decisão após considerar graves as irregularidades denunciadas sobre a compra dos kits. O ministro também determinou a suspensão de repasses de recursos para a mesma finalidade.
Uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) foi a motivação para a medida e agora o processo segue com as diligências. A representação do senador refere-se ao pacote de compra de kits de robótica por municípios de Alagoas, por R$ 26 milhões, tendo como fonte emendas parlamentares.
O ministro do TCU dá prazo de até 15 dias no despacho para que o FNDE se manifeste sobre as questões tratadas no processo.
Walton Alencar também pede que o órgão encaminhe ao TCU uma série de informações como, por exemplo, a relação dos municípios favorecidos com empenhos e descentralização financeira de recursos para a aquisição de Solução de Robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022 (PAR 4), identificando os números dos empenhos, os valores empenhados e pagos, além dos saldos em conta bancária.
O Tribunal também quer acesso a relação de todos os municípios que registraram solicitação de aquisição dos kits de robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022, pendentes de aprovação, identificando a situação atual do pedido.
Outra medida é que o FNDE autorize diligências em 29 municípios de Alagoas e dez de Pernambuco e que sejam encaminhadas ao Tribunal no prazo de 15 dias.
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