O Ministério do Trabalho e Previdência informou nesta quarta-feira, 27, que pretende regulamentar os serviços prestados por profissionais autônomos vinculados a plataformas virtuais ainda este ano.

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Com a regulamentação, segundo o Ministério, os trabalhadores de aplicativos poderão ganhar alguns direitos e garantias, 

Entre as propostas, o órgão pretende regulamentar uma modalidade de contrato para a categoria sem necessariamente caracterizar vínculo empregatício.

Dessa forma, os trabalhadores de aplicativo ficariam em uma categoria distinta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas teriam algumas garantias, como o recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador como do profissional.

A proposta deve equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços.

O texto deve atender à demanda da categoria de formalização sem necessariamente vínculo empregatício. 

“Com relação ao recolhimento à Previdência Social, o objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores”, informou o ministério em nota. 

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A pasta não informou se pretende editar uma medida provisória ou enviar um projeto de lei ao Congresso. 

Os dois instrumentos dependem de aprovação dos deputados federais e dos senadores, com a diferença de que uma medida provisória tem tramitação mais rápida e entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.

E ao contribuírem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os trabalhadores de aplicativo têm direito a aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios. 

Atualmente, não existe uma regulamentação para os serviços por aplicativo. 

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