Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppO Governo Federal edita um decreto que deve permitir aos consumidores cancelarem compras de produtos ou serviços pelo WhatsApp.
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Segundo o site Metrópoles, trata-se de algo ainda em fase de construção que deve ser apresentado ainda em maio para começar a vigorar em outubro de 2022.
A futura lei estabelece que qualquer serviço regulamentado pelo poder público deverá ter o mensageiro como uma das opções de cancelamento.
Na prática, se o consumidor usar o WhatsApp para assinar um serviço de televisão por assinatura, por exemplo, deverá poder cancelar pelo mesmo local onde se seu a contratação.
A medida incluirá estabelecimentos bancários, companhias aéreas, empresas de telefonia, operadoras de planos de saúde e distribuidoras de energia e água.
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Conforme a legislação, a lei não deve se aplicar a lojas de varejo, supermercados, restaurantes, escolas ou similares. Mesmo assim, a expectativa é que seja mais simples cancelar serviços, sem precisar lidar com os artifícios que tais empresas utilizam para impedir a suspensão.
Ainda não há uma projeção de quando o decreto será publicado no Diário Oficial da União e não será preciso transitar pela Câmara nem pelo Senado para valer.
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