O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira, 3, a aplicação de multa de R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ). 

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Daniel é acusado de descumprir restrições impostas pela Corte, entre as quais o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.

Para que o valor da multa seja pago, Moraes também determinou o bloqueio de bens das contas do parlamentar e o bloqueio parcial em até 25% dos vencimentos de Silveira pagos pela Câmara dos Deputados, “até o cumprimento integral da multa aplicada”.

Moraes destaca em sua decisão que Silveira descumpriu 27 vezes as restrições impostas pela Corte.

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Veja aqui decisão do ministro 

Além da multa, Moraes ainda determinou que o deputado compareça, em 24 horas, à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a troca da tornozeleira, sob pena de aplicação de novas multas. 

Moraes advertiu Silveira de que a não devolução do equipamento “poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita”.

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