O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes.
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No documento, o presidente acusa o ministro por suposto abuso de autoridade.
Segundo o advogado Eduardo Magalhães, que representa o mandatário na ação, a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news é “injustificável”.
No documento, Bolsonaro alega que Moraes teria realizado “sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
A notícia-crime foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.
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O presidente pede “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”.
Bolsonaro apresentou cinco justificativas que, segundo ele, fundamentam a ação contra o ministro na própria Corte em que atua.
Veja as cinco justificativas:
1- a “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”;
2- o fato de o ministro “não permitir que a defesa tenha acesso aos autos”;
3 – “o inquérito das Fake News não respeita o contraditório”;
4 – que Moraes teria decretado, contra investigados, medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet;
5- o quinto ponto alega que a PF já teria concluído que Bolsonaro não teria cometido crime na live sobre as urnas eletrônicas e Moraes “insiste em mantê-lo como investigado”.
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