Nesta terça-feira, 14, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
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Por 10 votos a 1, em abril deste ano, Silveira foi condenado à inelegibilidade, prisão de 8 anos e 9 meses e ao pagamento de multa de R$ 192,5 mil, após ameaçar ministros da Corte.
A petição foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
A PGR pede que, em virtude do perdão presidencial concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) um dia após a condenação pela Corte, sejam revogadas as penas impostas ao deputado.
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Veja o pedido na íntegra:
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”.
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