O imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 236) deixará de ser cobrado a partir desta terça (1).
A decisão será adotada para regularizar essas compras e reduzir fraudes.
A mudança impacta apenas pessoas físicas do Brasil de mercadorias vindas de fora do país.
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No entanto, a regra tributária só dará direito à isenção do imposto para a empresa que participar do programa de conformidade da Receita Federal.
É necessário que a empresa recolha o ICMS cobrado pelos estados e Distrito Federal.
No caso de uma empresa inscrita no programa, uma compra de US$ 40, por exemplo, terá adicionada a cobrança apenas do imposto estadual, de 17% do valor (US$ 6,80).
Sem a adesão ao programa, terá de ser somado o imposto de importação, que é de 60% (US$ 24).
No envio de itens com valores até US$ 50 por uma pessoa física de fora do país para outra pessoa física no Brasil, nada mudará.
Por dia, de 500 mil a 1 milhão de pacotes chegam ao país.
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