A Justiça de São Paulo determinou, nessa quarta-feira (23), o bloqueio de R$ 44,3 mil da agência de viagens 123milhas.
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O valor é para restituir a compra de cinco passagens de um usuário com ida marcada para o início de setembro.
Passagens para Espanha
A determinação do bloqueio é referente a passagens aéreas para Madri, na Espanha, no valor de mercado.
O cliente, Leonardo Pontes, pagou R$ 7 mil na compra promocional em 2022.
Ele entrou com processo no início da semana.
Passagens nacionais
Outra condenação ocorreu em São Paulo, onde há a exigência de emissão de quatro passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo-Natal para os dias 4 e 10 de setembro.
Há multa diária de R$ 300, caso a decisão não seja acatada.
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Justiça da Paraíba
No estado da Paraíba, a justiça determinou que a 123milhas emitisse passagens de cliente para o trecho Recife (PE)-Madri.
A partida é dia 4 de setembro e retorno no mesmo mês.
“O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado através da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras opções, exigir o cumprimento forçado da obrigação”, discorreu o magistrado.