Os microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir notas fiscais por meio do sistema nacional de emissão a partir desta sexta-feira (1).

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A atualização de cadastro é obrigatório apenas para MEIs.

O novo sistema é gratuito e emite, no formato padronizado, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional.

Antes

A emissão das NFS-e era feita por sistemas municipais.

Isso resultava em diferentes legislações e notas pelo país.

A Receita Federal, portanto, procedeu para uniformizar o modelo do documento.

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Funcionamento

Os MEIs devem emitir as notas por meio do portal do Governo ou pelo aplicativo disponível.

Para fazer o primeiro acesso, é necessário se cadastrar no sistema.

Após o registro, é necessário fornecer as seguintes informações:

  • CPF ou CNPJ
  • Descrição do serviço
  • Valor da nota

A nova ferramenta já está disponível desde o dia 1º de janeiro.