Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não pagarão a taxa do Simples Nacional podem ser excluídos do sistema, caso não regularizem as pendências.

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A medida entrou em vigor desde o início de setembro.

Dados apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil.

O Amazonas está em destaque, com 69,32%.

A Receita Federal afirma que os devedores receberão os termos de exclusão do Simples Nacional.

Nos próximos meses, os empreendedores que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), por tempo superior a 90 dias, poderão ter o CNPJ inapto.

Isso quer dizer que as empresas não poderão emitir notas ficais ou licenças.

As dívidas passam para o CPF do responsável pelo CNPJ, o que dificulta empréstimos ou financiamentos.

Como verificar pendências?

  1. Acesse o PGMEI;
  2. Informe o CNPJ;
  3. Clique na opção “Consulta Extrato/ Pendências”;
  4. Acesse “Consulta Pendências no Simei” ou “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  5. Também é possível verificar pelo app MEI.

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Regularização do MEI

Para quitar ou parcelar os atrasos, a regularização pode ser feita no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo.

Para os valores em Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito no seguinte formato:

  • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
  • Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
  • A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.