O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei que visa reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O projeto altera a Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana e foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
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De acordo com o PL, municípios com até 250 mil habitantes terão até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes terão abril de 2024 como prazo final.
O projeto abrange 1.912 municípios brasileiros que, somados, representam 85% da população do país. São municípios com mais de 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes. Esses municípios são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
MOBILIDADE URBANA
A mobilidade urbana sustentável é uma das linhas de financiamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O governo federal pretende investir R$48,8 bilhões em transporte de alta e média capacidade, como trens urbanos, metrôs, BRTs e VLTs.
A proposta encaminhada pelo governo prevê a restrição de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para aqueles municípios que não elaborarem seu plano.
Segundo dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, 84% dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não possuem o plano municipal elaborado. Já os municípios com mais de 250 mil habitantes que ainda não concluíram o documento somam 22%.
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