O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida, editada nesta sexta-feira (19), não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
Segundo a Agência Brasil, o texto estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
A recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens. Elas podem auxiliar não somente pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas, como agentes que acusados de abuso de autoridade que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigação, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
Consulta
No dia 3 de janeiro, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, disse que o governo federal publicará, em fevereiro, as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia. Uma consulta pública sobre o tema foi aberta em dezembro e vai até 26 de janeiro.