O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta quarta-feira (27), ao julgamento de ações que podem alterar as regras do uso da internet no Brasil.
A Corte analisará a responsabilidade dos provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos relacionados à desinformação e discurso de ódio, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
O julgamento envolve três casos, sendo que os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli relatarão as ações.
As discussões têm como base o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que, sancionado em 2014, regula os direitos e deveres do uso da internet no país.
Um dos pontos centrais é o artigo 19 da legislação, que isenta plataformas de responsabilidade sobre conteúdo gerado por terceiros, exceto se não cumprirem uma ordem judicial para remoção.
No caso relatado por Toffoli, o STF decidirá sobre a constitucionalidade da regra que exige ordem judicial para responsabilizar provedores por atos ilícitos.
Já no caso de Fux, será discutido se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem a intervenção da Justiça.
A ação de Fachin envolve a legalidade do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, tema que gerou controvérsias no passado.
Esses processos têm origem em casos antigos, como os questionamentos do Facebook e Google sobre a obrigação de remover conteúdos sem autorização judicial.
O Facebook entrou com um recurso em 2017 após uma decisão que exigia a exclusão de um perfil falso.
O Google também foi questionado em um caso sobre a exclusão de uma comunidade no Orkut, conhecida por veicular conteúdo ofensivo.
Além disso, o partido Cidadania também interpôs uma ação contra o bloqueio de plataformas de mensagens, como o WhatsApp, por ordem judicial.
A sigla alega que tais bloqueios violam a liberdade de comunicação e busca proibir futuras decisões desse tipo.
Esse julgamento tem o potencial de mudar a regulamentação das redes sociais no Brasil, afetando diretamente a forma como provedores de internet lidam com conteúdos gerados pelos usuários. O STF já realizou audiências públicas para discutir o tema e ouvir especialistas, sociedade civil e representantes do setor público, com o objetivo de basear a decisão em uma análise técnica e jurídica.
Essas decisões do STF podem ter um grande impacto na maneira como as plataformas de internet operam no país, especialmente em relação à responsabilidade por conteúdos postados por terceiros.
*Com informações da Agência Brasil