A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.

Ou seja, parte da arrecadação pode servir para pagar a carteira de motorista das pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Suspensão da CNH

O senador Randolfe Rodrigues ainda incluiu no relatório uma emenda do senador Magno Malta (PL-BA), que permite o aumento de pontos para evitar a perda da carteira de motoristas.

O mínimo de pontos para suspender a CNH pode subir de 40 para 50.

“Nós temos hoje milhares de brasileiros na ilegalidade, dirigindo com carteiras vencidas. São profissionais liberais, pessoas simples, que tem um foodtruck, pegam uma feira, não tem a mínima condição e estão com a carteira vencida. Esse aumento de 40 para 50 pontos na carteira certamente vai beneficiar os nossos brasileiros”, justificou Malta.

Acidentes de trânsito

Outra parte do valor arrecadado iria para ações e serviços de saúde para o tratamento de pessoas vítimas de acidentes de trânsito.

A proposta prevê que 10% dos valores arrecadados com multas devem custear despesas com a saúde e reabilitação dos acidentados.

Segundo o senador Hamilton Mourão (Republicanos – RS), o trânsito é uma das maiores fontes de gastos do sistema público em razão dos acidentes com vítimas.

“E nada melhor do que os maus condutores, aqueles que estão cometendo infrações e que se encontram mais propensos a causarem acidentes, contribuírem”, concluiu.

Agora, a proposta segue para o plenário do Senado.

Antes de seguir para a sanção presidencial, o projeto ainda retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados), pois a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado.

*Com informações da TV Senado