O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, nesta quarta-feira (15), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A nova versão foi elaborada após governadores reclamarem sobre a possibilidade do texto abrir brecha para interferência da União na autonomia dos governos locais.
Em coletiva de imprensa, o chefe da pasta garantiu que não há esse risco. “De forma nenhuma haverá ingerência da União na política de segurança pública dos estados”, destacou Lewandowski.
Segundo o ministro, a União ouvirá um conselho nacional integrado por representantes dos estados e municípios antes de fixar uma política nacional de segurança.
O texto entregue pelo Ministério da Justiça mantém que os estados, municípios e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública.
E ainda reforça que as atribuições da União nas áreas de segurança “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessa área, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuniões de discussão da proposta, que agora será reapresentada pela pasta à Presidência da República.
Polícia Rodoviária Federal
O projeto de Lewandowski estabelece a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal.
A nova corporação vai ser responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O ministro afirmou que a Polícia Viária Federal contará com “mais de 13 mil homens” e que a Polícia Federal terá poderes ampliados para investir os crimes ligados a organizações criminosas e milícias.
Fundos e fiscalização
A PEC ainda quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
A nova redação destaca que esses recursos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
Outro ponto importante da nova versão da PEC é a previsão constitucional de que todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infrações funcionais) e ouvidorias (para receber denúncias e sugestões da população).
Esses dois órgãos deverão ser autônomos e não subordinados à hierarquia das forças policiais.
Sistema Único de Segurança
O Ministério da Justiça também incluiu representantes da sociedade civil fossem ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A União terá o papel de coordenar o Susp para integração da segurança em todos os níveis federativos, sendo a União, estados, municípios e o Distrito Federal.
A PEC também propõe que a União apresente uma Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Agora, o projeto será enviado à Casa Civil e, em seguida, deve ser protocolado junto ao Congresso Nacional.
*Com informações do Metrópoles e da Agência Brasil