O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta sexta-feira (17), uma portaria que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil.

A medida foi decretada pelo governo Lula no dia 24 de dezembro e destalha as principais diretrizes que devem ser seguidas pelos policias, como o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Segundo a pasta, a portaria tem como objetivo “definir as diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco na valorização dos profissionais e no respeito aos direitos humanos”.

Entre as determinações, destaca-se a exigência de capacitação obrigatória anual para os profissionais de segurança, com o objetivo de preparar os agentes para atuar de acordo com os novos protocolos.

O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força com participação da sociedade civil.

O grupo será responsável por monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.

Força física

O Decreto estabelece que:

  • o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
  • as operações e as ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas;
  • poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;

A nova portaria ainda define que os órgão e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força.

Além disso, os policiais não podem discriminar com base em:

  • raça;
  • etnia;
  • cor;
  • gênero;
  • orientação sexual;
  • idioma;
  • religião;
  • nacionalidade;
  • origem social;
  • deficiência;
  • situação econômica;
  • opinião política ou de outra natureza.

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais), corporações subordinadas ao governo federal.

Para receber os recursos federais, estados e municípios devem atender aos critérios determinados no decreto e na portaria do Ministério da Justiça.

PEC da Segurança

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, na quarta-feira (15), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Entre os principais pontos da proposta está a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, a previsão de fundos e de uma maior fiscalização dos recursos, além da criação do Sistema Único de Segurança.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se manifestou contra a nova proposta.

Apesar de reconhecerem avanços, os delegados criticam que a proposta não prioriza a Polícia Federal, principal responsável pelo combate de crimes na esfera federal.