O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta sexta-feira (17), uma portaria que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil.
A medida foi decretada pelo governo Lula no dia 24 de dezembro e destalha as principais diretrizes que devem ser seguidas pelos policias, como o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
Segundo a pasta, a portaria tem como objetivo “definir as diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco na valorização dos profissionais e no respeito aos direitos humanos”.
Entre as determinações, destaca-se a exigência de capacitação obrigatória anual para os profissionais de segurança, com o objetivo de preparar os agentes para atuar de acordo com os novos protocolos.
O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força com participação da sociedade civil.
O grupo será responsável por monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.
Força física
O Decreto estabelece que:
- o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
- as operações e as ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas;
- poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;
A nova portaria ainda define que os órgão e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força.
Além disso, os policiais não podem discriminar com base em:
- raça;
- etnia;
- cor;
- gênero;
- orientação sexual;
- idioma;
- religião;
- nacionalidade;
- origem social;
- deficiência;
- situação econômica;
- opinião política ou de outra natureza.
As normas são obrigatórias para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais), corporações subordinadas ao governo federal.
Para receber os recursos federais, estados e municípios devem atender aos critérios determinados no decreto e na portaria do Ministério da Justiça.
PEC da Segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, na quarta-feira (15), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Entre os principais pontos da proposta está a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, a previsão de fundos e de uma maior fiscalização dos recursos, além da criação do Sistema Único de Segurança.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se manifestou contra a nova proposta.
Apesar de reconhecerem avanços, os delegados criticam que a proposta não prioriza a Polícia Federal, principal responsável pelo combate de crimes na esfera federal.