O prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional foi ampliado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) terão mais tempo para aderirem aos editais de regularização.

O novo prazo permite que os interessados façam a adesão até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. O limite anterior era até o final de dezembro de 2024.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário brasileiro, criado para simplificar e unificar o pagamento de tributos fiscas de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores Individuais (MEI).

O principal objetivo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e a carga tributária para esses negócios, promovendo o crescimento e a formalização do empreendedorismo no Brasil. Além disso, ele assegura maior competitividade no mercado ao reduzir custos e simplificar processos para ME, EPP e MEI.

O programa também garante benefícios como:

  • Simplificação no cálculo e pagamento de tributos.
  • Redução da carga tributária em comparação com outros regimes.
  • Incentivo à formalização de pequenos negócios.
  • Maior facilidade para gestão financeira e tributária.

Editais e novas datas

Os editais do Simples Nacional oferecem um atrativo muito grande para os empreendedores, como descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais. também possibilita que os pagamentos sejam parcelados em até 133 vezes.

Os editais levam em consideração o perfil da empresa e da dívida, para que assim permita maior flexibilidade e adaptação à capacidade financeira da empresa.

A adesão dos empreendedores no edital do Simples Nacional pode ser feita através do portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). o portal também disponibiliza simulações aos empresários, para que possam escolher a melhor modalidade conforme sua realidade financeira.

O edital contempla duas modalidades de benefícios, direcionadas a débitos de até 20 salários-mínimos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes.

Características do Simples Nacional

O Simples Nacional tem algumas características principais, dentre elas a unificação de tributos. O programa reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), são eles:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • PIS/Pasep
  • Cofins
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)

Além disso, há redução da carga tributária de forma progressiva. Essa redução é calculada de acordo com o faturamento bruto da empresa nos últimos 12 meses, variando de 4% a 33%, dependendo do tipo de atividade e faixa de receita.

O Simples Nacional garante facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. O sistema permite a realização de cálculos e pagamento de impostos de forma simplificada, reduzindo a burocracia e o tempo gasto com contabilidade.

Vale ressaltar que apenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem optar pelo Simples Nacional.