A Câmara dos Deputados excluiu, por 403 votos, a proposta de taxar heranças em planos de previdência privada da reforma tributária.
A medida fazia parte do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.
Com a decisão, os deputados concluíram a votação, e o texto segue agora para o Senado.
Inicialmente, a proposta incluía a taxação da transmissão de herança em planos de previdência e estava na minuta apresentada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a pedido dos estados.
No entanto, após reações negativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não enviar o item ao Congresso.
No Congresso, o relator Mauro Benevides (PDT-CE) reincorporou a taxação, mas limitou sua aplicação a planos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.
Em agosto, a Câmara aprovou o texto-base com a taxação, mas suspendeu a votação devido às eleições municipais.
Nesta quarta-feira (30), o plenário retomou a análise e, após acordo, decidiu pela exclusão da cobrança.
Benevides apresentou uma emenda para retirar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência, e a proposta foi aprovada por ampla maioria.
Com isso, outros destaques, incluindo um do PSOL para instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), foram retirados ou rejeitados.
Uniformização do ITCMD
Os estados pretendiam uniformizar a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada, cujas alíquotas e regras atualmente variam.
Porém, com a exclusão, a cobrança permanece sem uma definição padronizada e enfrenta contestações na Justiça.
A emenda aprovada também exclui o ITCMD em casos onde atos societários beneficiem sócios ou acionistas sem justificativa negocial, como transferências de controle acionário entre familiares.
*Com informações da Agência Brasil