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Caso de estupro: veja qual a pena e até quando é possível denunciar

veja qual a pena em caso de estupro e até quando denunciar

Foto: Reprodução/ Lyandra Peres/PC-AM

A maioria das pessoas possui dúvidas sobre quanto tempo possuem para denunciar um estupro à polícia e buscar a penalização dos agressores junto à Justiça.

A pena varia entre 6 e 15 anos de prisão, dependendo de quem foi a vítima.

O crime de estupro está tipificado no Art.213 do Código Penal (CP), e descreve como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Para esse tipo, a pena é de 6 a 10 anos de reclusão.

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Já o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A) é quando ocorre conjunção carnal ou outro ato libidinoso com vítimas menores de 14 anos ou com pessoas que não tenham discernimento para a prática ou não possam oferecer resistência.

A pena é de 8 a 15 anos, sendo aumentada no caso de lesão corporal grave, de 10 a 20 anos. No caso de morte, de 12 a 30 anos.

Prazo para denunciar caso de estupro

Em casos onde a vítima seja maior de idade, ela possui um prazo de 16 anos para o crime prescrever.

Ou seja, desde a data da consumação do delito, a vítima possui esse tempo para realizar a denúncia e buscar a punição do agressor.

Em casos de estupro de vulnerável, onde a vítima seja criança ou adolescente, o prazo para prescrição só inicia quando ela completa 18 anos.

A partir disso são contados 20 anos, conforme a Lei Joana Maranhão, nº 12.650/2012.

Por exemplo, se uma criança ou adolescente for vítima, ela terá até os seus 38 anos para denunciar o abusador.

Nos casos onde a vítima é adulta vulnerável, que não tenha discernimento para a prática ou não possa oferecer resistência, a prescrição para denunciar este crime é de 20 anos após a consumação do fato.

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