O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Urucurituba, a 207 km de Manaus.
A ação pública quer que seja anulada a Lei Municipal nº 27 “A”, de 08 de outubro de 2020, que reajustou os valores dos subsídios pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no quadriênio 2021/2024.
A lei aumentou os subsídios do Prefeito de R$ 18 mil para R$ 20 mil, o de Vice-Prefeito de R$ 12 mil para R$ 14 mil, o dos Vereadores de R$ 5 mil para R$ 7 mil e o dos Secretários Municipais de R$ 4,2 mil para R$ 5,5 mil.
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De acordo com o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, os agentes políticos de Urucurituba desconsideram por completo as crises sanitária e econômica que enfrentamos, em decorrência da pandemia da covid-19, reajustando os valores dos seus subsídios.
“O impacto financeiro no município nos próximos três anos será de R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais), ou seja, R$ 589.333,33 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos) ao ano”.
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