Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppA comissão especial da Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira, 17, por 22 votos a 7, um projeto de lei sobre ações de combate ao terrorismo no Brasil. O relatório é do deputado Sanderson (PSL-RS), aliado do governo.
O deputado Vitor Hugo (PSL-GO) apresentou este projeto em 2019. Hoje é uma reedição de uma outra proposta de 2016 do então deputado e atual presidente Jair Bolsonaro.
O relator afirma que a proposta tem como objetivo prevenir ações de terrorismo, combater a ameaça (caso ela venha a ocorrer) e minimizar os danos causados pelo ato. Já especialistas veem brechas para a perseguição de movimentos sociais.
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O dispositivo que amplia a definição dos atos que podem ser equiparados a terrorismo foram um dos pontos mais criticados pelos especialistas.
Segundo o projeto, a lei pode ser aplicada contra atos que “sejam ofensivos para a vida humana ou efetivamente destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave”.
O dispositivo é amplo demais e poderia enquadrar, por exemplo, manifestações políticas.
Esse projeto prevê a decretação de intervenção federal, do estado de defesa, do estado de sítio ou da Garantia da Lei e da Ordem durante ações de combate ao terrorismo, sejam elas preventivas ou repressivas.
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