A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou nesta quarta-feira, 10, por unanimidade  os projetos de lei (PLs) que instituem a CNH Social e a isenção de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) relativas aos cursos obrigatórios para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.

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As novas leis serão sancionadas pelo governador.

O PL que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, beneficiará pessoas que necessitam do documento e não têm condições financeiras para custear a aquisição.

A previsão inicial é disponibilizar até 70% das vagas do programa para atender candidatos à categoria A e o restante para as demais categorias. A isenção é relativa à realização dos cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, exames de legislação e de direção. 

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A nova lei também garante a gratuidade da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). E, ainda, os exames de aptidão física e mental, inclusive a avaliação psicológica.

A meta é atender pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e renda familiar mensal de até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O PL que trata da isenção das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), relativas aos cursos obrigatórios, é voltado às atividades profissionais de mototaxista e motofretista.

A taxa, atualmente, está fixada no valor de R$ 220,89 e corresponde a requerimento, curso e marcação das provas. E R$ 169,44 em caso de curso teórico para atualização. De acordo com o Detran-AM, 10,7 mil condutores no interior do estado estão qualificados para a profissão de mototaxistas e 247 para a profissão de motofretista.

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