A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) recebeu na sexta-feira, 3, e no sábado, 4, mensagens governamentais para valorização das forças de segurança do Estado e um pacote de medidas sobre o pagamento de data-base aos servidores públicos. 

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Entre os Projeto de Leis (PL) enviados à Casa Legislativa, dois criam a Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM) e aperfeiçoam a Gratificação por Tempo Extra (GTE) da corporação, que agora passa a se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG).

Em outro PL, cria a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da PC-AM.

No  sábado, 4, um segundo pacote de medidas que valoriza o servidor público, desta vez com os Projetos de Lei (PLs) sobre o pagamento de datas-bases.

A propositura aponta melhorias salariais aos profissionais da Procuradoria Geral do Estado (PGE); das áreas de Saúde e da Educação; da Secretaria de Produção Rural (Sepror), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário (Idam), que fazem parte do Sistema Sepror.

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Os PLs sobre pagamento de datas-bases também abrangem as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros; servidores da Fundação de Rádio e Televisão Encontro das águas (Funtea); da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH); do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam); Amazonprev; além da alteração da Lei 3.510/2010.

A reestruturação da Lei 3.510 era esperada há décadas. Com ela, é possível a atualização salarial de vencimento e gratificações, possibilitando aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade.

Essa é uma correção irá beneficar 1.987 servidores.

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