Os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) anunciaram em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira, 10, que irão dar entrada com uma ação judical com mandado de segurança contra o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”, da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

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O aumento de cerca de 83% no cotão foi aprovado na última sessão plenária de 2021, no dia 15 de dezembro. O Projeto de Lei nº 673/2021 tramitou em regime de urgência recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos).

Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.

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Os parlamentares mostraram documentos da ação e argumentaram que há quesito de ilegalidade em todo o processo de aprovação do projeto. 
 
“Esperamos derrubar esse aumento absurdo do cotão. Estamos apresentando a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse Guedes. 

Além disso, os vereadores destacaram o risco de se criar precedentes legislativos negativos e prejudiciais com a aprovação de diversos gastos milionários pela CMM, como o aumento do “cotão”.

“Ainda há um fator que eu acredito que essas ações, a exemplo como aconteceu no dia 16, muito provavelmente sempre aconteceram, nos finais de anos legislativos essas votações “bomba”. Acredito que faltavam parlamentares para denunciar essas situações. Por exemplo, quem denunciou o aumento salarial em 2020? Nenhum parlamentar. Nós, da legislatura seguinte, já em 2021, lutamos contra isso. No episódio do cotão, nós já votamos contra, mas decidimos ir além e lutar efetivamente contra, com os instrumentos jurídicos disponíveis”,  finalizou Guedes.

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