Os parlamentares do Congresso Nacional têm 30 medidas provisórias (MPs) para serem analisadas na volta do trabalho parlamentar. Cinco MPs estão com prazo apertado e precisam ser votadas ainda em fevereiro para não perder a vigência.

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As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso.

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Se não for apreciada em até 45 dias, contados da publicação, entra em regime de urgência, impedindo grande parte das deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Durante o recesso parlamentar foram publicados 14 MPs, oito já estão em regime de urgência, uma delas está trancando a pauta de votações no Senado.

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