O governo federal tem 72 horas para explicar sobre a graça constitucional concedida ao deputado federal Daniel Silveira (PTB).
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A solicitação do prazo foi feita nesta segunda-feira, pelo juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Em decreto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoou a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parlamentar à pena de 8 anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos.
A decisão do juiz federal ocorre em ação popular movida pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira.
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A ação contesta a proximidade do presidente com o parlamentar, o que, segundo os advogados, violaria o princípio da impessoalidade.
As ações populares que questionam o decreto que concedeu o perdão tramitam na Justiça Federal.
A validade do ato, questionada pelos partidos políticos, corre no STF, sob relatoria da ministra Rosa Weber.
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