Receba notícias do Portal Norte diretamente no seu WhatsAppNesta segunda-feira, 30, o governo do Amazonas enviou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) o projeto de lei que define critérios para a remissão e renegociação de dívidas, junto a Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), para empreendedores prejudicados pela subida dos rios nos municípios que decretaram estado de emergência.
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A estimativa é que até R$ 31 milhões em dívidas sejam perdoadas – total e parcialmente – ou renegociadas neste ano por conta da enchente.
A ação faz parte do planejamento da Operação Enchente 2022.
Se aprovado pelos deputados, o projeto vai atender, com a remissão total, produtores rurais que financiaram recursos para custeio ou investimento (exceto no caso de compra de máquinas e equipamentos).
O texto prevê remissão parcial para produtores rurais que não se enquadrarem nos critérios definidos para concessão da remissão total, para pecuaristas e para aqueles que desenvolvem atividades industrial, comercial ou de prestação de serviço e que, comprovadamente, tenham sido paralisadas ou encerradas em decorrência da enchente deste ano.
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A concessão dos benefícios está limitada aos municípios que tiveram reconhecidas a calamidade pública ou estado de emergência pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil. Segundo levantamento da Afeam e Defesa Civil, 17 municípios já atendem esse critério.
A remissão ou renegociação é voltada para operações financeiras concedidas com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).
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