Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade.
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O PL pretende reduzir as contas de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil.
A proposta que nasceu no Mato Grosso, foi aprovada em regime de urgência no Senado Federal, na última quarta-feira, 1º.
O relatório recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Para ele, não há dúvidas quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado.
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A história é antiga. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o cálculo do PIS/Cofins era feito de maneira irregular, ou seja, o consumidor pagava o consumo somado ao ICMS dos estados.
Para o STF, o PIS/Cofins deveria ser cobrado apenas sobre o valor da energia. Porém, todos os brasileiros já teriam pago cerca de R$ 50 bilhões que em valores atualizados chega a aproximadamente R$ 60 bilhões.
O PL aprovado quer usar esse dinheiro para reduzir a conta, ou seja, devolver ao cidadão o imposto que ele pagou a mais durante muito tempo na conta de luz.
A expectativa é que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue direto para sanção do Presidente Jair Bolsonaro (PL).
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