Ícone do site Portal Norte

Câmara aprova PL que prevê desconto na conta de luz em razão de tributo indevido

Nesta terça-feira, 7, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto, agora, será enviado à sanção presidencial.

– Envie esta notícia no seu Whatsapp

– Envie esta notícia no seu Telegram

O PL 1280/22 especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras.

Ainda de acordo com o projeto, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei.

_____________________

RELACIONADAS

+ Senado aprova PL que prevê devolução de cobranças indevidas na conta de luz

+ Senado aprova proposta que pode reduzir conta de energia elétrica

_____________________

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.

O texto que prevê a restituição do tributo aos consumidores foi aprovado no Senado na semana passada

____________________________________________

ACESSE TAMBÉM MAIS LIDAS

 

 

Sair da versão mobile