A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 239/2022 que assegura porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça no Estado.
A propositura segue agora para as comissões de Assuntos Econômicos e Segurança Pública na casa legislativa.
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O deputado estadual Delegado Péricles (PL) é autor da propositura e afirma que objetivo da proposta é assegurar o direito à defesa de profissionais que exercem trabalho com riscos evidentes.
“O cumprimento de mandados por oficiais de justiça é atividade de risco, que exige devido direito à defesa por quem os executa. Minha luta é para que profissionais, com requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, tenham assegurado esse direito durante o exercício de suas funções. Brevemente, vamos também aprovar em plenário”, afirmou o parlamentar.
Estatuto do Desarmamento
Para análise da propositura, o parlamentar incluiu o fato de que os Oficiais de Justiça no Estado se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
Segundo o deputado, esse argumento já foi aceito conforme o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo de nº 1009424-10.2016.4.01.3400.
“Todos os meus projetos são fundamentados em análise técnica, sempre prezando de igual forma pela liberdade de defesa do cidadão”, disse Péricles.
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Tramitação
O projeto começou a tramitar nas comissões, após isso irá a plenário para votação.
O tempo de tramitação depende da duração das discussões nessas etapas.
Acompanhamento sobre a conduta
De acordo com o deputado, os profissionais que já possuem requisitos legais para “portar arma de fogo e que terão, como qualquer outro cidadão deveria, ter o direito de defesa assegurado”.
O acompanhamento da conduta do servidor ficará a cargo do Executivo.
“É certo de que todos terão que seguir cuidados, medidas, pra que a continuidade do porte de arma seja garantida, mas quem irá cuidar da regulamentação será o Executivo, pós-sanção da lei”, finalizou.
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