Projeto que dispensa registro no Detran para utilização de motocicletas em entregas é aprovado no Brasil

Um Projeto de Lei (PL) que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro das motocicletas, foi aprovado na Câmara dos Deputados através da Comissão de Viação e Transportes.

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O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a aprovação do PL 4247/21.

“O ordenamento jurídico está repleto de regras obsoletas e antigas, que até podiam conter certo sentido, mas na atualidade são entraves para os cidadãos”, afirmou.

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Registro de motocicletas na categoria aluguel

O texto aprovado revoga vedação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, motocicletas assim como motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só circulam com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.

“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito. Além disso, a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, continuou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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