A Justiça Eleitoral determinou prazo de 24 horas para a empresa L. de A. Alburqueque (Star Outdoor) retirar dois outdoors com imagens dos candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro, no Tocantins.
A decisão foi tomada após ação do Ministério Público Eleitoral. A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal de Tocantins (MPF/TO) nesta quarta-feira (24).
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Os outdoors estão localizados nas quadras 102 Norte e 602 Sul, em Palmas.
Na imagem, de um lado está a foto do candidato Lula com as palavras aborto, bandido solto, povo desarmado, ideologia de gênero, censura, obras em Cuba, MST forte e mais impostos.
Do outro, foto do candidato Bolsonaro com as palavras vida, bandido preso, povo armado, valores cristãos, liberdade, obras no Brasil, agro forte e menos impostos. Ao centro está a expressão “Você Decide”.
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Devido ao conteúdo da imagem, o juiz Eleitoral concluiu que a peça publicitária tem viés eleitoral e, considerando a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, determinou prazo de 24 horas para a retirada dos outdoors.
A lei
O art. 39, § 8º da Lei 9504/1997 diz o seguinte:
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 8º:
É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil reais.
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