A partir da próxima terça-feira (27) e até 48 horas depois do 1º turno das Eleições Gerais, a prisão ou detenção de eleitores fica restrita em todo o território nacional, por determinação do Código Eleitoral.
A legislação eleitoral estabelece que cinco dias antes do dia da eleição eleitores não podem ser presos ou detidos a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.
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A regra tem o propósito de garantir ao eleitor o direito de votar sem que ninguém o impeça ou evitar que grupos políticos cometam abusos com eleitores, impedindo a total liberdade do cidadão comparecer às urnas.
Procedimento
Conforme a lei, qualquer eleitor detido no período deverá ser conduzido a um juiz para verificar a legalidade do ato.
Em caso de irregularidade, a prisão será cancelada e quem mandou prender ou deter pode ser responsabilizado.
Para os candidatos, a impossibilidade de prisão é garantida 15 dias antes da votação.
Desde 17 de setembro nenhum candidato pode ser detido ou preso salvo em flagrante delito.
As restrições à prisão de eleitores e candidatos voltam a valer antes do 2º turno (30 de outubro) da eleição.
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Imunidade eleitoral
Essas regras são do art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), que garante o direito ao voto e o atendimento pleno da democracia tanto para os que votam, quanto para os que são votados: é a chamada imunidade eleitoral.
Assim, nenhum eleitor poderá ser preso, a menos que seja flagrado cometendo crime; ou haja contra ele sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou ainda por desrespeito ao salvo-conduto.
Salvo-conduto
Funciona assim: o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica para proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar.
O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito.
A autoridade que desobedecer o salvo-conduto pode ser detida por isso.
Também de acordo com a lei, os membros das mesas receptoras (mesários) e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo flagrante delito.