Cerca de 25 vetos presidenciais ainda aguardam votação no Congresso Nacional. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias.
Apesar disso, ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.
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Vetos presidenciais pendentes de votação
O veto mais antigo é o VET 46/2021, originado da sanção do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021.
Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.
Programa Emprega + Mulheres e Marco Legal das Ferrovias
O veto mais recente é o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, que teve origem na Medida Provisória 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Outro que precisa ser votado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018.
Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril.
O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor.
Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.
Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
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Vetos presidenciais polêmicos
Na lista de vetos presidenciais que trancam a pauta também está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo.
A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito.
Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto da MP sendo acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados.
Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.
Também tranca a pauta do Congresso o veto total (VET 31/2022) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017).
O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e Fies
Há ainda pos vetos presidenciais o VET37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.
Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra, acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis.
Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária.