O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o texto-base do projeto de resolução do orçamento secreto, que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator.
A ampla maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado aprovou o texto. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, o placar terminou com 44 votos a favor e 20 contra.
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Orçamento Secreto x STF
Com a aprovação do projeto, os parlamentares esperam agora esvaziar o julgamento sobre a constitucionalidade do dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta-feira (14), a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou para declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator.
Por conta disso, o julgamento foi suspenso faltando apenas os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Na atual contagem dos votos, o placar é de 5 votos a 4 para encerrar o orçamento secreto.
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Para maior entendimento e deduzir críticas feitas ao orçamento secreto, o texto do Projeto de Resolução possui quatro diretrizes:
- Fortalecer a transparência na divisão das emendas, assim permitindo a indicação apenas por parlamentares;
- Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso;
- A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social;
- Não estabelecer a impositividade das emendas de relator.
“Conforme sua Justificativa, o projeto tem ‘o objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais, com implementação do disposto no § 5º do art. 79 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023’”, diz um trecho do projeto de resolução.
Clique e leia a íntegra do Projeto de Resolução 3/2022.